Áreas de Atuação

O Ministério Público é o grande defensor dos interesses da sociedade e atua de diversas formas.

  • Age na proteção daqueles que não têm condições de se defender, como as crianças;
  • Zela pelos direitos dos quais as pessoas não podem abrir mão, como a vida e a saúde;
  • Atua, ainda, na defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Órgãos de Apoio

CAOP
GAECO
GAESF

Controle Externo da Atividade Policial da Capital

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, temos o Controle Externo da Atividade Policial, o qual foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que, porém, deixou para a legislação complementar regulamentar o tema. Desde então, surgiu uma grande polêmica entre os órgãos envolvidos: de um lado a Polícia, a instituição controlada, e de outro o Ministério Público, como instituição controladora.

Durante certo tempo, a classe policial defendeu a inexistência de instrumentos jurídicos para a efetivação do controle externo, já que não havia a regulamentação necessária na maioria dos estados brasileiros. Ainda hoje, podemos observar grande resistência dos Delegados de Polícia a esse controle externo, afirmando ser este uma tentativa de ingerência do MP sobre a atividade policial, e, assim sendo, exercer o controle interno da polícia.

Atribuições:

  • A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 129, inciso VII, instituiu como função institucional do Ministério Público o controle externo da atividade policial, o qual seria regulado na forma da legislação complementar da União e dos Estados.
  • A preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público.
  • A prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder.
  • A indisponibilidade da persecução penal.
  • A competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

Áreas de Atuação

ATIVIDADE POLICIAL
COMBATE AO CRIME
CONSUMIDOR
DEFESA DA MULHER
DEFESA DO IDOSO
DIREITOS HUMANOS
FUNDAÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
MEIO AMBIENTE
NÚCLEO DE PERÍCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
SAÚDE PÚBLICA

     ONDE ESTAMOS

PRÉDIO DAS PROMOTORIAS

Responsável

Dra. Karla PadilhaTitular da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial da capital (62ª Promotoria de Justiça da Capital)

(82) 2122-5232

pj.62capital@mpal.mp.br

NA MÍDIA

MAPA DE VISUALIZAÇÃO

Segunda à Sexta: 13:00H às 19:00H
Av. Juca Sampaio, 3362 – Barro Duro, Maceió – AL, CEP: 57046-242