GAESF2022-03-24T12:08:13-03:00

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O GAESF – Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal, tem atribuição para oficiar nas representações, procedimentos investigatórios, inquéritos policiais e processos destinados a identificar e reprimir a sonegação fiscal e os crimes contra a ordem tributária, econômica, as relações de consumo, a economia popular e os conexos previstos na Lei nº 9.609/98, e para coletar elementos de prova frente à ocorrência de práticas criminosas ou ilícitas, em todas as fases da persecução penal até a decisão final, fornecendo suporte informativo aos órgãos de execução e da Administração Superior do Ministério Público.

O GAESF poderá exercer suas atribuições em todas as comarcas do Estado de Alagoas, mediante atuação conjunta, respeitado o princípio do promotor natural. A finalidade precípua do grupo é o combate às organizações criminosas que causem impacto à ordem social e grave lesão à ordem pública tributária, econômica, às relações de consumo e à economia popular, valendo-se, para tanto, de sofisticadas e especializadas técnicas de investigação criminal.

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